MPF defende reforma de decisão que autorizou cobrança de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física
Para Augusto Aras, turma do TRF1 contrariou decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu processos até julgamento pelo Plenário do STF
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A pedido da PF e com parecer favorável da PGR, STF autoriza operação contra investigados por atos antidemocráticos
As apurações da PF apontam o envolvimento do deputado federal Carlos Jordy com bloqueio de rodovias e acampamento nos quartéis.
Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida
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Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.
Lei que reserva 1/3 da carga horária do magistério para atividades extraclasse é constitucional
Segundo a decisão, a Lei federal 11.738/2008 estabelece parâmetros gerais para a composição da jornada dos profissionais da educação, sem inviabilizar o exercício da competência dos entes federados.
STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público
A matéria é objeto de Recurso Extraordinário, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.
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CNI e CNC questionam isenção de compras internacionais de até US$ 50
Para as entidades, o Programa Remessa Conforme se aplica apenas a remessas entre pessoas físicas sem caráter comercial.
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STF rejeita ação contra programa Remessa Conforme
Segundo a ministra Cármen Lúcia, medida afetou outros setores além do calçadista, autor da ação.
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Governo de MT pede retomada de obras de ferrovia em Rondonópolis
O governador pede que seja restabelecida licença ambiental que autorizava a realização das obras, suspensas pela Assembleia Legislativa.
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Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens
Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão desta quinta-feira (28), os direitos digitais também são direitos fundamentais.