Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador
Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU.
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Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria, o Plenário entendeu que a atividade se enquadra no conceito de serviço e, portanto, não há razão para afastar a tributação.
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Tributação de apostas em corrida de cavalos será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos.
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Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Em sessão virtual, a maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
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