STF

Por maioria, o Plenário do STF negou provimento a recurso com repercussão geral reconhecida e firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88.

Rede de supermercados de SC questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da CLT – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada.

Plenário decidiu que indenização só será devida pelo veículo jornalístico em casos excepcionais, em que haja evidente má-fé da empresa.

Barroso explicou que empresas jornalísticas só serão responsabilizadas por acusações falsas em caso de intenção deliberada, má-fé ou grave negligência.