SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema sobre o recebimento de adicional previsto na Lei 1.711/1952, por magistrados federais, após o advento do subsídio como forma remuneratória. O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio.
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Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral em quatro Recursos Extraordinários (REs) que tratam de matéria penal, processual e trabalhista.
A repercussão geral da matéria constitucional foi reconhecida, por unanimidade, no âmbito do Plenário Virtual.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, STF já decidiu que esse tipo de processo deve seguir o rito do Código de Processo Penal, o qual permite a apresentação de defesa depois do oferecimento da denúncia.
Supremo garante defesa prévia em ações penais militares no RJ Read More »
Mérito da ação ainda não tem data para ir ao Plenário.
A ministra Cármen Lúcia aplicou aos casos novo entendimento do Tribunal, que visa incentivar o estudo no contexto carcerário.
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Por unanimidade, a 2ª Turma considerou a necessidade de incentivo ao estudo no contexto carcerário.
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Partido argumenta que resolução é discriminatória porque não impõe as mesmas restrições para as outras hipóteses de aborto legal.
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Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema.
Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro.
