STF manda estado indenizar homem por erro de cálculo que atrasou progressão de regime da pena
Ministro Flávio Dino considerou configurado erro judiciário e administrativo, passível de indenização
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Associação questiona no STF renovação automática da CNH
Para a entidade, medida representa risco à vida e à segurança no trânsito
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STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetam aos limites instituídos pelo novo regime fiscal
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STF suspende cláusulas coletivas dos Correios decididas pelo TST
Para o ministro Alexandre de Moraes, a Justiça do Trabalho extrapolou sua competência para estabelecer condições de trabalho
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STF determina que Justiça Federal analise pedido de indenização por separação familiar causada pela hanseníase
Decisão do ministro Flávio Dino se baseou no novo marco temporal definido pela Corte para o ajuizamento da ação
Operadoras de celular questionam exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos no Piauí
Na ação ajuizada no STF, Acel diz que normas invadem competência da União para legislar sobre telecomunicações
STF rejeita ação contra novas regras do saque-aniversário do FGTS
Ministra Cármen Lucia, considerou que a ação apresentada pelo partido Solidariedade não tem condições processuais de prosseguir
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STF assegura ao Estado de São Paulo repactuação da dívida com a União
Liminar do ministro André Mendonça reconhece efeitos de novos termos contratuais com base no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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Partidos, entidades da sociedade civil e OAB acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Autores sustentam a necessidade de concessão de liminar para impedir danos irreparáveis ao calendário acadêmico e aos processos seletivos
Amicus curiae: a voz da sociedade no julgamento de grandes questões no STF
Instituto fortalece o debate público, qualifica decisões judiciais e amplia a legitimidade da atuação do STF
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