PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Para a maioria do Plenário, dispositivo de lei do RS que prevê que ações penais de crimes contra menores podem ser julgadas por esses juizados não ofende a Constituição Federal.
Competência de juizados de infância e juventude no RS é questionada no Supremo
A ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude gaúchos para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes está sendo questionada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4774.
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STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral
Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022.
STF decidirá sobre necessidade de autorização em âmbito eleitoral para gravação ambiental
Por unanimidade dos votos, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional em recurso sobre o tema.
STF suspende lei de Ribeirão Preto (SP) que autoriza clubes de tiro a definir local e horário de funcionamento
Em análise preliminar do caso, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma invade competência da União.
PSDB contesta eleição antecipada para direção das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí
Partido alega que a regra viola a contemporaneidade do processo eleitoral.
STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime.
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OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de Sentença do TJ de Minas Gerais
Para OAB, Central aumentou ineficiência jurisdicional e morosidade nos processos.
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STF confirma liminar que impede a realização de empreendimentos em grutas e cavernas
Plenário referendou decisão do ministro Lewandowski (aposentado) que barrou a flexibilização de normas de proteção de cavernas e afins, diante de risco de dano irreversível ao meio ambiente.
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