STF julga inconstitucional norma do Tocantins sobre corte de energia de consumidor inadimplente
O dispositivo vedava o corte em dias e horários determinados, embora haja resolução específica da Aneel sobre a matéria.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministra Rosa Weber nega liminar para suspender trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados
A relatora apontou que se trata de aparente matéria interna corporis do Congresso e não verificou ofensa ao processo legislativo. Ela frisou que a matéria ainda poderá ser analisada pelo Senado.
Parlamentares pedem anulação da votação da PEC dos Precatórios
Eles apontam irregularidades no trâmite da matéria.
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STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Segundo jurisprudência do Tribunal, o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na quantificação da sanção penal.
Ação que pede segurança para jornalistas que cobrem a rotina de Bolsonaro irá direto ao Plenário do STF
O relator, ministro Dias Toffoli, requereu informações e manifestação de autoridades, de forma a viabilizar a análise definitiva da ação.
Partido quer assegurar liberdade de imprensa a jornalistas que cobrem a rotina de Jair Bolsonaro
Na ação, a Rede pede que a Presidência da República apresente plano de segurança para os profissionais.
STF valida lei que obriga fornecimento de dados telefônicos em trote em serviços de emergência
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma está dentro da competência do estado para cuidar da segurança pública.
STF invalida lei do município de Muriaé (MG) que tratava de CACs
Para o Tribunal, norma avançou sobre competência da União para tratar sobre porte de armas e uso de material bélico.
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