Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
A Anahp sustenta que os convênios aprovados pelo Confaz não faziam distinção entre hospitais públicos e privados.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Não compete à Assembleia Legislativa de MG dispor sobre quadro de pessoal de estatais
Em decisão unânime, o STF invalidou normas da constituição mineira que afastavam a autonomia constitucionalmente estabelecida das entidades estatais de direito privado.
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STF invalida emenda que instituiu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios em ano eleitoral
Para o Plenário, a norma violou o princípio da igualdade de oportunidades entre candidatos.
Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma
Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas.
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1ª Turma inicia julgamento sobre conduta da magistrada durante inquirição de testemunha
Em processo em que o acusado foi condenado a mais de 70 anos de reclusão, defesa alega violação do CPP por perguntas feitas diretamente pela magistrada a testemunhas.
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STF julga constitucional MP que instituiu Programa de Parcerias de Investimento
A decisão, unânime, seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, que considerou válida a medida provisória, convertida na Lei 13.334/2016.
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Fixada tese no caso da reintegração de empregados públicos aposentados dos Correios
A tese de repercussão geral se aplica a outros empregados públicos.
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