Rejeitada tramitação de ação contra mudanças no estatuto da Escola Superior do MPU
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF mantém suspensas leis municipais que proíbem uso de linguagem neutra
Decisão do Plenário referenda liminares concedidas pelo ministro Flávio Dino em junho, relativas a normas de Rondonópolis (MT) e Navegantes (SC).
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STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal
Nesse tipo de acordo, pessoas acusadas de crimes sem violência ou grave ameaça podem reconhecer a culpa e cumprir condições para não serem presas.
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PSOL pede que STF derrube regras constitucionais que permitem emendas parlamentares impositivas
Para o partido, a imposição de gastos pelo Congresso desequilibra a harmonia e a independência entre os Poderes Legislativo e Executivo.
STF suspende ações que cobram insalubridade para merendeiras e auxiliares terceirizados do ES
Para o ministro Alexandre de Moraes, a condenação do estado ao pagamento da parcela não pode ser automática.
Ministério da Educação não pode nomear diretor interino de centros técnicos federais
A relatora, ministra Cármen Lúcia, apontou afronta a princípios constitucionais, como o da gestão democrática do ensino público.
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PSOL questiona nomeação de diretor interino de institutos federais sem consulta à comunidade
Para o partido, o decreto presidencial interfere de forma ilegítima na autonomia constitucional dos institutos e das escolas públicas federais.
Defesa de Jair Bolsonaro deve ser informada de todos os procedimentos no caso das joias, decide STF
Segundo ministro Alexandre de Moraes, medida assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório.