Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS)
Decisão do TCU foi questionada pela Concepa, concessionária que administra o trecho na rodovia BR-290/RS.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PGR defende cassação de aposentadoria como medida administrativa contra servidor que comete ilícito funcional
Para Augusto Aras, no entanto, as contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência dos servidores públicos devem ser preservadas para fins de eventual aposentadoria pelo regime geral de previdência social
Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF
O Plenário Virtual da Corte invalidou norma de Alagoas que garantia a servidores inativos proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado. A matéria teve repercussão geral reconhecida.
Lei de regularização fundiária é alvo de nova ADI no Supremo
Essa é a terceira ADI recebida pelo STF contra a Lei 13.465/2017, resultado da conversão da Medida Provisória 759/2016. O processo foi distribuído por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 5771 e 5787, que tratam da mesma matéria.
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STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
Por maioria de votos, Plenário do STF conclui julgamento de ADI e declara a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.
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STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
Para o Plenário, a lei não viola o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte.