SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, há outros meios processuais cabíveis para questioná-la.
Segundo as empresas do setor, a norma municipal submete os familiares das pessoas falecidas “ao resultado da roleta que disciplina o rodízio”.
Prestação de serviços funerários por sorteio em Curitiba (PR) é objeto de ação no STF Read More »
O Plenário deu provimento a RE, com repercussão geral, restabelecendo a condenação de um lavrador por posse ilegal de arma. O STF entendeu que lei temporária que abriu novo prazo para registro de arma não alcança fatos ocorridos fora de sua vigência.
Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência Read More »
Recurso discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas.
Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema de repercussão geral Read More »
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou a relevância da questão debatida no processo.
Ação que questiona início de pagamento de aposentadoria no Paraná terá rito abreviado Read More »
A decisão também determina a aplicação do regime constitucional de precatórios à estatal.
STF cassa bloqueio de verbas da Fundação Paraense de Radiodifusão em ações trabalhistas Read More »
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público Read More »
