STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES
As leis permanecem vigentes pelo prazo de dois anos, a fim de que o estado possa realizar concurso público.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei da PB que afastava carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que foi desrespeitada a repartição de competências disposta na Constituição Federal.
Partidos questionam sigilo centenário do Exército sobre procedimento disciplinar contra Pazuello
Para as agremiações, as informações são de interesse público, e a medida representa afronta à democracia.
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona sistema tributário brasileiro
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a federação não tem legitimidade para propor a ação.
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STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil
O recurso trata da possibilidade desse tipo de acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
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Uso de colaboração premiada em ação civil pública é tema de repercussão geral
Na origem, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Publicano.
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STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap
Em julgamento com repercussão geral, o Plenário validou a incidência do tributo sobre a operação prevista na Lei 9.779/1999.
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Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional
Segundo a CNC, apostas aumentam endividamento familiar e estimulam comportamento compulsivo.
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