Supremo suspende lei de Roraima que ampliou isenção de IPVA sem estimativa de impacto financeiro
Ministro Alexandre de Moraes considerou que avaliação é medida obrigatória para a concessão de benefício fiscal.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF autoriza o retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para a retomada do serviço
Empresa cumpriu condições estipuladas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e a plataforma poderá voltar a ser utilizada pelos brasileiros.
OAB requer ao STF que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP pela absolvição de réu
Para a Ordem dos Advogados, trecho do Código Processual Penal atinge o sistema acusatório.
STF vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri popular e seu alcance sobre condenação
Matéria, com repercussão geral reconhecida, envolve interpretação e alcance das normas constitucionais que garantem a soberania dos vereditos e o alcance das decisões definitivas.
STF valida norma catarinense que prevê multa a envolvidos em rinhas com animais
Dispositivo do Código de Proteção aos Animais de SC está em sintonia com a Constituição e com a legislação federal.
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STF autoriza ex-deputado Daniel Silveira a cumprir pena em regime semiaberto
Ministro Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime após o ex-parlamentar cumprir 25% da pena, pagar multa e ter bom comportamento na prisão.
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STF invalida critérios de desempate para promoção por merecimento de juízes do Ceará
Critérios previstos em lei estadual estão em desacordo com a Constituição e com a legislação nacional.
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STF invalida cobrança de taxa para instalação de torres de telefonia em Manaus (AM)
Para o colegiado, cabe à União, e não aos municípios, legislar sobre telecomunicações.
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STF invalida norma do Amazonas que obrigava notificação para vistoria de medidor de energia
Tribunal entendeu que a regra invadiu competência legislativa da União sobre o tema.