MPF defende atuação imediata contra impactos negativos das apostas on-line sobre as famílias brasileiras
Entre as medidas propostas, estão a proibição cautelar da propaganda e do uso de recursos recebidos de programas sociais nas apostas
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PGR questiona constitucionalidade de leis que autorizam as bets
Ação enviada ao STF também visa as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa
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STF conclui primeiro dia da audiência pública sobre impacto das apostas online (bets)
Ministro Luiz Fux ressaltou caráter democrático-participativo das audiências públicas do STF. Exposições prosseguem na manhã desta terça-feira (12).
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Audiência discute pontos da decisão do STF sobre o marco temporal para terras indígenas
Nona audiência de conciliação sobre o tema debateu trechos da tese fixada pela Corte envolvendo o tema, como o direito de retenção.
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STF impede reajuste automático de subsídios de agentes públicos de Santa Catarina
Normas atrelavam remuneração de procuradores de Justiça e do estado aos subsídios dos ministros do STF.
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STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos a base de cannabis em farmácias de manipulação
O recurso, contra decisão que proibiu o Município de São Paulo de aplicar sanções a uma farmácia por manipular e vender produtos de cannabis, teve repercussão geral reconhecida.
STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets no primeiro semestre de 2025
Relator da ação, ministro Luiz Fux disse que vai avaliar adoção de medida urgente após concluir audiência pública.
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STF inicia debate sobre impactos das apostas online
Cerca de 50 expositores são esperados em dois dias de audiência pública para tratar de saúde mental, economia e outros efeitos.
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Decisão sobre mudanças na contratação de servidores públicos é destaque no Supremo na Semana
O episódio #133 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.