Marco Civil da Internet: relator vota por responsabilização de plataformas sem necessidade de notificação prévia
Para o ministro Dias Toffoli, plataformas têm condições tecnológicas de detectar conteúdos ilícitos.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF suspende recurso sobre danos ambientais em área protegida de Bombinhas (SC)
Recurso foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol).
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STF invalida regras da Constituição do Maranhão sobre convocação de autoridades
Decisão unânime reafirma jurisprudência da Corte sobre a matéria.
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CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.
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STF realiza audiência de conciliação sobre cobrança de serviços funerários em SP
Reunião técnica entre autor da ação e prefeitura buscará solucionar controvérsias sobre valores adotados pelas concessionárias.
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Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (5), com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli.
STF suspende decisão que afastou o regime de precatório para pagamento de dívida do DF com clínica privada
Presidente do STF, ministro Barroso observou que a Corte não decidiu se dívidas por prestações de serviços de saúde a pacientes do SUS se submetem ao regime de precatórios.
STF restaura lei de Santo André (SP) que cria políticas públicas sobre alienação parental
Corte decidiu que Câmara Municipal tem competência para instituir políticas públicas sobre o assunto. Decisão foi unânime.
STF invalida lei do Paraná sobre pagamento mínimo pelos planos de assistência odontológica
Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a invasão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.