STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro
Para o Plenário, novo regime assegura acesso aos benefícios previdenciários fundamentais
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Marco Civil da Internet: julgamento continuará em 25/6
Único a votar nesta quinta-feira (12), ministro Alexandre de Moraes defende que plataformas sejam equiparadas aos demais meios de comunicação
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STF mantém lei de SP que obriga supermercados a oferecer carrinhos adaptados para crianças com deficiência
Para o Plenário, estados podem editar normas voltadas à proteção e ao bem-estar de pessoas com deficiência
STF invalida restrição à criação de benefícios fiscais no último ano de mandato no DF
Para o Plenário, regra viola autonomia política do DF e a independência dos poderes Legislativo e Executivo
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Partido Progressistas pede que STF reconheça violação massiva de direitos no INSS
Sigla alega que aposentados e pensionistas foram vítimas de fraudes sistêmicas
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STF avança em análise de recursos sobe normas do Marco Civil da Internet
Julgamento prossegue nesta quinta-feira (12). Já foram apresentados sete votos
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STF invalida parcela indenizatória a deputados de SP por sessão extraordinária
Regra prevista na Constituição estadual contraria a Constituição Federal
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Com voto de Dino, STF continua julgamento sobre Marco Civil da Internet e responsabilidade de plataformas digitais
Corte vai continuar a discussão no período da tarde; cinco votos já foram apresentados
Supremo reconhece repercussão geral sobre compartilhamento direto de relatório de inteligência financeira entre Coaf, MP e polícia
PGR busca aperfeiçoamento do compartilhamento, já reconhecido pelo Supremo, uma vez que o STJ interpreta a decisão de forma restritiva
STF encerra interrogatórios dos réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado
Nesta terça-feira (10), foram ouvidos Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto
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