Justiça garante jornada reduzida a servidora que cuida de filha com autismo
TJSC manteve redução da carga horária sem perda salarial para a servidora
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TJSC
Consumidora de Itajaí será indenizada por atraso em carga redirecionada a outro porto
Justiça reconheceu falha no serviço prestada pela operadora portuária cuja carga foi parar em Imbituba
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Justiça proíbe ligação elétrica em área de preservação permanente
Proprietário de imóvel não apresentou comprovação de regularidade urbanística e ambiental
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Concessionária pode negar ligação de energia elétrica em área protegida
Vizinhança com irregularidades não justifica novas instalações
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