STF
Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional
Verbete estabelece que falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
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Paciente pode se recusar a ser submetido a tratamento de saúde por motivos religiosos, opina PGR
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, esse direito reflete manifestação positiva da autodeterminação e liberdade de crença
Supremo irá decidir se testemunhas de Jeová podem exigir procedimento médico sem transfusão de sangue
O recurso paradigma da repercussão geral envolve o caso de uma paciente do SUS que teve negado o pedido de ser submetida a cirurgia cardíaca sem receber transfusões de sangue de terceiros.
STF suspende realização de novo júri de réus pela tragédia da Boate Kiss
Decisão do ministro Dias Tofolli levou em consideração a possibilidade de o STF restabelecer a condenação imposta no primeiro julgamento.
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STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Prevaleceu a divergência do ministro Luís Roberto Barroso de que a pessoa tem o direito de saber formalmente o motivo pelo qual está senda desligada.
STF começa a julgar demissão sem justa causa de empregado concursado de empresa pública
Único a votar até o momento, o ministro Alexandre de Moraes (relator) entende que, como os empregados são contratados com base na CLT, a dispensa pode ser opção da empresa.
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STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente
Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
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