PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação.
O ministro André Mendonça pediu vista na sessão virtual extraordinária convocada para julgar ação contra a decisão do ministro Nunes Marques de restabelecer o mandato do parlamentar.
Segundo a associação de classe, as normas permitem ao Ministério Público exercer funções atribuídas constitucionalmente às polícias.
Delegados contestam resoluções estaduais que reestruturam Gaecos Read More »
O ministro não verificou interesse direto e específico da União para justificar a competência da Justiça Federal.
Julgamento no Plenário Virtual ocorrerá entre 0h e 23h59 de terça-feira (7).
Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.
Supremo valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG Read More »
Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.
A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.
Tema está em debate no STF, em julgamento de recurso representativo do Tema 1.046 da Sistemática da Repercussão Geral