PGR pede que Supremo reconheça repercussão geral de matéria sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
Para Augusto Aras, até decisão do STF, prazos de prescrição nos recursos atingidos pelo precedente devem ficar suspensos
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Relator do caso, o ministro considerou o princípio constitucional da separação dos poderes na análise do pedido apresentado por parlamentar contra o trâmite da PEC 1/2022.
No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
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Segundo Augusto Aras, as leis do Município de Mucurici (ES) são incompatíveis com a Constituição Federal.
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de Nova Russas está em desacordo com a Constituição Federal.
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará Read More »
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, lei alterou estrutura e atribuições administrativas e orçamentárias do município
O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei.
Para o partido, a norma editada pelo presidente da República contraria a derrubada de veto presidencial pelo Legislativo.
Para o presidente da República, a previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita responsabilidade fiscal e limite de gastos público