Membros do MP questionam no Supremo requisições da polícia em casos de violência contra crianças
Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais.
Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais.
O entendimento adotado é que a Constituição Federal reservou aos procuradores-gerais de Justiça a iniciativa de lei para estabelecer a organização do Ministério Público estadual.
São três ADIs questionando normas de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que preveem o tributo e o destinam à fiscalização da atividade.
STF inicia julgamento sobre validade de taxas estaduais de fiscalização da mineração Read More »
Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu submeter a ação diretamente ao Plenário.
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
A reunião ocorreu na noite desta quarta-feira (1º), no STF.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF Read More »
Plenário do STF irá analisar se o tema fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal em recurso com repercussão geral reconhecida.