Lei que alterou regras sobre atividade de tradutores e intérpretes públicos é questionada no STF
Em ADI, a Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) aponta diversas inconstitucionalidades na norma de 2021.
Em ADI, a Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) aponta diversas inconstitucionalidades na norma de 2021.
Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou aos casos jurisprudência pacífica da Corte sobre a matéria.
Supremo valida leis de MS e do AC sobre poder de requisição da Defensoria Pública Read More »
O procurador-geral da República sustenta que as normas atribuem aos defensores públicos poderes que advogados privados, em geral, não detêm.
PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas Read More »
Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso.
Em sessão virtual, o Plenário, por unanimidade, aplicou entendimento pacífico com relação à matéria.
Para a procuradora-geral da República, a atuação em causas judiciais não é ofício estranho às atribuições de procuradores dos estados e do DF e, por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais, na prática, representa pagamento extra por serviço já remunerado.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, iniciou seu voto após a manifestação das partes. O julgamento terá continuidade a partir das 14h30.
Recurso com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, discute decisão do TRF-3 que estabelece a necessidade de intermediação do Judiciário para o compartilhamento de dados pelo Fisco.
Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.