STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores.
Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco Read More »
Para Humberto Jacques, decisão do STF deve considerar diferenças entre custo de procedimentos e sistema remuneratório adotado pelo Poder Público
O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde
Dispositivos da Constituição estadual foram julgados inconstitucionais seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido Read More »