Justiça Federal reconhece união homoafetiva e garante a companheiro de falecido direito à pensão por morte
Renda mensal corresponderá a 60% do valor da aposentadoria do segurado
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Aluno inscreveu-se em vaga destinada a civis e obteve aprovação em duas etapas do vestibular, mas foi considerado inapto em inspeção de saúde
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Exigência a produtora de eventos viola direitos a liberdade de expressão artística e a exercício profissional
Para TRF3, falhas de treinamento, supervisão e segurança evidenciam responsabilidade da empresa por queimaduras em trabalhador recém-contratado
Justiça Federal em São João da Boa Vista/SP deu prazo de dez dias para a Caixa cumprir a decisão
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Medicamento foi custeado pela União após decisão judicial e excedentes não utilizados pelo autor da ação seriam descartados
Proteção dos valores previdenciários recebidos de boa-fé é garantida por entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Empresa de Bauru/SP já havia sido proibida de captar clientes para oferecer serviços jurídicos
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Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gênero
TRF3 determina concessão de BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social Read More »
Ministério Público pede indenização bilionária por danos ambientais e à saúde pública; ao todo 70 pessoas respondem por crimes