Reafirmação da data do requerimento não permite transformar aposentadoria já concedida
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PENAL. DESACATO. RESISTÊNCIA OPOSTA APÓS DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E RÉU. OFENSAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO E NERVOSISMO. 1. O tipo subjetivo do delito de desacato é o intuito de desprestigiar a função pública, menosprezando, humilhando, menoscabando o servidor público, no exercício da função ou em razão dela. 2. Não configura o crime se as