9ª Câmara afasta vínculo de emprego entre motoboy e estabelecimento comercial
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Direito Justiça
Motorista que provocou dois acidentes em sequência após beber tem condenação mantida
Veículo do réu abalroou dois motociclistas – uma moto foi arrastada por 400 metros
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Perda pequena de capacidade não afasta direito a pensão mensal de operador de máquinas
Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função
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Acordo feito na execução de sentença gera fim de plano de saúde reconhecido antes na Justiça
Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde
Justiça condena empresa por reproduzir e comercializar obra artística sem autorização
Decisão impõe retratação nas redes sociais e pagamento de indenização por danos morais e materiais
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Revenda é condenada por camuflar histórico de sinistro de veículo vendido em Joinville
Compradora descobriu reparos estruturais, restrições e parecer técnico desfavorável após retirar o automóvel
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Homem é condenado por incendiar carros da ex-companheira e de seu novo namorado
Além de 7 anos de reclusão, incendiário terá que cobrir danos causados em valor superior a R$ 100 mil
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Justiça Federal reconhece união homoafetiva e garante a companheiro de falecido direito à pensão por morte
Renda mensal corresponderá a 60% do valor da aposentadoria do segurado
