Ministro Alexandre de Moraes considerou impacto na arrecadação municipal, que poderia comprometer prestação de serviços públicos
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Associações alegam que norma do Estado do Pará desconsidera identidade de gênero e viola direitos fundamentais das pessoas trans
Ações contestam lei que adota sexo biológico como critério para uso de banheiros Read More »
Conjunto probatório retratou realidade biopsicossocial complexa e afastou laudo pericial judicial
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Homem foi preso em dezembro de 1950 sob a falsa acusação de terrorismo
Carlos Antonio Avelar de Oliveira responde por tentativa de feminicídio, desacato e dano qualificado
Investigado por jogar companheira do terceiro andar vai continuar preso Read More »
Chaminé atendia exigências legais, embora vizinho reclamasse de fumaça, fuligem e odores
TJSC decide que uso de fogão a lenha não caracteriza abuso do direito de propriedade Read More »
Decisão reconhece que veículo adaptado oferecido pelo município agravava dores e lesões
Justiça garante transporte individual para paciente com deficiência em tratamento Read More »
Homem alegou trabalho de barman, mas não tinha autorização para jornada noturna
TJ mantém regressão de regime de preso por 70 transgressões ao monitoramento eletrônico Read More »
