Direito Justiça
Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual superior a R$ 5 milhões
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Justiça de Descalvado autoriza desocupação e demolição de imóvel em ruínas
Determinação condicionada a garantia de habitação.
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Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva
Liberdade de associação prevista na Constituição não obriga a entidade sindical a conceder a não associados os mesmos direitos internos dos filiados
Empresa é responsabilizada por acidente causado por motorista terceirizado
Ficou demonstrado que empresa foi omissa no controle das atividades desenvolvidas em suas dependências
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