Concessionária de veículos não tem direito à repasse diante de exclusão de ICMS da base de tributos
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
Direito Justiça
PGR envia ao Supremo parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria
Para Paulo Gonet, não há irregularidade flagrante que justifique a suspensão imediata da norma
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TJPR CONDENA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PAI BIOLÓGICO QUE TENTOU ALTERAR SOBRENOME DO FILHO
Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração apenas para sobrenome do pai biológico
Lei que alterou Plano Diretor do Município São Paulo e outras normas é parcialmente inconstitucional, decide Órgão Especial
Emendas parlamentares sem relação com projeto de lei original.
Professora é condenada por maus-tratos contra criança autista em creche no Meio-Oeste
Ré utilizou força física para conter aluno de quatro anos durante período de descanso
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TRF3 confirma especialidade do trabalho de sapateiro e garante aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado
Documentos demonstraram que o autor desenvolveu as funções na indústria calçadista exposto a ruído e a agentes químicos
