Justiça mantém suspensão do concurso da PMDF
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Direito Justiça
STF restabelece funcionamento de casa de acolhimento da Missão Belém em SP
Ministro Gilmar Mendes considerou que determinação para interditar o espaço violou a liberdade religiosa
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Trabalho de professora em plataforma digital será pago como hora extra
Segundo a decisão, houve aumento de carga horária e atribuições
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Petição eletrônica recebida dois minutos depois do fim do prazo inviabiliza exame de recurso
Prazo era até 23h59m59s, e documento foi registrado já no dia seguinte
Obra irregular em Santo André deve ser demolida
Poder de Polícia do Município para garantir segurança.
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Filha afastada compulsoriamente da família em razão de política sanitária contra hanseníase tem direito à pensão especial
Magistrados consideraram a Lei nº 14.736/2023
Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
Segundo o procurador-geral da República, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.
