Direito Justiça
Justiça proíbe Caixa Econômica Federal de cobrar juros antes de liberar valor do empréstimo
Decisão vale para contratos com alienação fiduciária de imóvel em todo o país; banco deverá restituir valores cobrados indevidamente
TRF1 reconhece direito de Pataxós e anula títulos privados na área da TI Barra Velha do Monte Pascoal (BA)
Delimitação de terras indígenas Pataxó e Tupinambá foi concluída há dez anos e governo federal ainda não assinou portaria declaratória
OAB contesta restrição adotada por tribunal do Ceará para questionar leis municipais
Entidade afirma que TJ-CE adotou entendimento que afasta legitimidade da entidade para mover ações
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STF limita a quatro anos o funcionamento dos diretórios provisórios de partidos
Segundo a decisão, partidos em situação irregular deixam de receber recursos dos fundos partidário e eleitoral até a regularização
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