TRF3 reconhece direito de filha com esquizofrenia receber pensão por morte do pai
Mãe, que era titular do benefício, faleceu em 2018
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Direito Justiça
Acompanhantes de passageiros com necessidade de atendimento especial têm direito a desconto na passagem
Anac deve garantir benefício a acompanhantes de menores de 16 anos; determinação da Justiça Federal atende a pedido do MPF
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
Rescisão do contrato e indenização por danos materiais/morais.
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STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso
Matéria é de competência da União, e já há normas específicas sobre prazos e condições para o corte
STF ouve última testemunha do Núcleo 1 em ação sobre golpe e marca interrogatório dos réus
Foram ouvidas 52 testemunhas da acusação e da defesa desde a primeira sessão, em 19 de maio. Réus serão interrogados a partir da próxima semana
Filha de sócio não consegue reverter penhora de imóvel comprado do pai
Para a 1ª Turma, houve fraude na transação, com objetivo de dificultar o pagamento da dívida
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