Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação
Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética
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Direito Justiça
STF determina instauração de inquérito contra Carla Zambelli após fuga do Brasil
Serão apurados possíveis crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação penal
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Homem que agrediu filhote de cão com martelo e ameaçou moradores tem condenação mantida
Estado de necessidade foi afastado porque risco foi provocado pelo réu
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Julgamento do Marco Civil da Internet prossegue nesta quinta-feira (5)
A análise será retomada com a conclusão do voto do ministro André Mendonça
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Imóvel usado como casa e restaurante permanece protegido contra penhora, decide TJSC
Estrutura única e interdependente impede penhora de parte do imóvel
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Justiça determina que Município de Campos Novos zere fila de espera por vagas em creches
Decisão estabelece 90 dias de prazo e impõe multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento
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STF rejeita ação contra restrição em programa Pé-de-Meia Licenciaturas
Ministro Dias Toffoli apresentou duas razões processuais que impedem o prosseguimento da ação
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