Direito Justiça
STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas
Único a votar nesta semana, ministro André Mendonça considera constitucional a norma que exige ordem judicial para remoção de conteúdo
STF manda PF liberar conteúdo apreendido no celular de Mauro Cid a réus por golpe de Estado
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que PGR informe sobre procedimento administrativo instaurado para acompanhar a delação premiada do ex-ajudante de ordens da presidência no governo Bolsonaro
STF mantém reprovação em concurso público de candidato investigado por importunação sexual
Precedentes do Tribunal admitem a reprovação quando o perfil do candidato for incompatível com o cargo público pretendido
Partido Liberal pede suspensão de aumento no IOF
Sigla questiona finalidade arrecadatória da medida do governo federal e alega desvio de finalidade
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Governador de Rondônia questiona benefícios fiscais concedidos por São Paulo
Chefe do Executivo estadual pede que o Poder Judiciário intervenha em regime de urgência
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Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação
Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética
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