Informativo de jurisprudência 74/STJ
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Direito Justiça
TJSC mantém condenação por tráfico interestadual e nega revisão por suposta falsidade
Réu alegou que policiais mentiram sobre o motivo da abordagem
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TJPR decide que carro sinistrado não poderia ter permanecido em nome do ex-dono
Detran-PR terá que pagar indenização por danos morais ao proprietário de carro destruído por árvore em Cambé
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Justiça Federal acolhe argumentos do MPF e arquiva inquérito sobre protesto indígena no PA contra a Ferrogrão
Para o MPF, o ato de pintar rostos com urucum foi uma manifestação cultural de protesto e não um crime com intenção de ofender a honra
