Justiça suspende licença de loteamento em área ambiental de Porto Alegre
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Direito Justiça
TJMG condena rede de varejo por erro em cadastro
Cliente foi tratado pelo nome civil e não pelo nome social
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TJSC entende que abandono de imóvel, mesmo na pandemia, implica rompimento de contrato
Locatária de coworking perdeu direito até de indenização por benfeitorias
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Estado ganha decisão no TRF4 e continuará licenciamento da Faixa de Infraestrutura
A Faixa de Infraestrutura é um empreendimento complexo e de grande relevância para o Litoral. Ao longo do processo, que corre há anos na Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destacou a consistência técnica dos estudos feitos e a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável do Litoral.
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