Perícia confirma falsificação de assinaturas e TRT-GO condena lanchonete por má-fé
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Direito Justiça
Justiça determina adaptações de acessibilidade em agências da Caixa Econômica Federal em Imperatriz (MA)
Sentenças obrigam a instituição a elaborar projeto técnico e corrigir irregularidades estruturais em até 90 dias
TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União
Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra
MPF obtém decisões que reconhecem a imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão
Baseada em normas internacionais de direitos humanos, atuação do MPF sustenta imprescritibilidade do crime previsto no art. 149 do Código Penal
Justiça aplica multa de R$ 100 mil ao governo do Amazonas por omissão no combate à violência obstétrica
Decisão judicial estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo comprove a adoção de medidas determinadas por sentença em 2021
