STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias em etapa inicial da cadeia produtiva
Plenário manteve norma que veda uso dos créditos tributários por empresa que compra bens utilizados nas etapas seguintes
Direito Justiça
Mantida indenização para paciente que teve prontuário trocado
Valor da reparação fixado em R$ 5 mil.
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STF determina que TCU identifique e envie à PF lista com emendas parlamentares sem plano de trabalho
Ministro Flávio Dino verificou que há 964 emendas individuais sem plano de trabalho que somam R$ 694,7 milhões
Ex-marido tem pena aumentada por dupla tentativa de homicídio
Ele foi condenado a 31 anos e três meses por atirar contra a ex e o atual companheiro dela
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Sem prova de necessidade, gasto com aluguel de carro após acidente não será indenizado
Decisão ressaltou que frota de 45 automóveis supria a necessidade da autora
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