Justiça isenta empresa náutica de culpa por perda de embarcação
Lancha se incendiou durante manutenção em garagem
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Direito Justiça
STF invalida norma que estendia subteto remuneratório do Judiciário a categorias do Executivo do Piauí
Plenário também declarou inconstitucional equiparação de cargo de delegado às carreiras jurídicas
STF ouve argumentos sobre punições por improbidade administrativa
Plenário iniciou julgamento de ações que questionam suspensão de direitos políticos e mudanças trazidas pela nova lei
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STF inicia julgamento sobre pagamento de honorários em caso de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público
Também está em análise lei de Rondônia que limitou honorários de sucumbência de procuradores estaduais
Mantida condenação de homem que matou companheiro de ex-namorada
Pena de 17 anos e quatro meses de reclusão.
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