Justiça atende pedido de moradores e suspende albergue sem alvará em Vicente Pires
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Direito Justiça
STF mantém lei sobre acesso de pessoas vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso
Corte declarou inconstitucionalidade de trecho da norma, mas não anulou o dispositivo para garantir segurança jurídica
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Partido questiona no STF norma sobre Sistema Único de Assistência Social
Segundo o PSOL, a lei editada em agosto do ano passado apresenta inconstitucionalidade formal, pois as alterações feitas no projeto de lei pelo Senado Federal não foram submetidas à análise da Câmara dos Deputados.
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STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente
Plenário concluiu que a norma viola o princípio da livre iniciativa
Justiça suspende uso de carregadores de carros elétricos em garagem de prédio
Decisão provisória indicou descumprimento de regimento e risco de segurança
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TJSC considera abusivo reajuste de até 431% após migração de plano de saúde
Operadora não apresentou parâmetros para justificar aumentos na mensalidade
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Justiça determina que município de Torres (RS) regularize edificações em área de preservação permanente
Decisão acolhe integralmente ação civil pública ajuizada pelo MPF
