Sem aditivo contratual escrito sobre teletrabalho, corretora terá de pagar horas extras a gerente
Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada
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Empresa de materiais de construção foi considerada a real devedora das despesas portuárias
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Tribunal entendeu que comerciante evitou receber intimação judicial
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Sanção foi imposta pelo TRE de São Paulo à apoiadora de candidato nas Eleições de 2022
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Decisão estabelece multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento
Outros três indiciados tiveram ainda determinada a prisão preventiva
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Adolescente que ia com a mãe à padaria foi atingida na perna no Aglomerado da Serra
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