Direito Justiça
Empresa de vigilância deverá indenizar empregado que se acidentou em curso de defesa pessoal
Vigilante sofreu lesão corporal em treinamento obrigatório para a função
Distribuidores de energia questionam no STF indenização automática por falta de luz no RS
Lei estadual estabelece percentuais proporcionais ao tempo de interrupção
Justiça mantém multa por uso comercial de unidade condominial em BH
Atividade estava em desacordo com destinação prevista em Convenção
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Sem aditivo contratual escrito sobre teletrabalho, corretora terá de pagar horas extras a gerente
Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada
Importadora deve pagar dívida de armazenagem e não despachante aduaneira, diz TJSC
Empresa de materiais de construção foi considerada a real devedora das despesas portuárias
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