Casal será indenizado após comprar imóvel que não pertencia à construtora
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Direito Justiça
STF dá prazo para defesa de Bolsonaro explicar violação da tornozeleira eletrônica
Determinação do ministro Alexandre de Moraes se baseia em relatório e vídeo em que o ex-presidente confirma ter tentado abrir o dispositivo
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Município deve indenizar pedestre que se machucou em calçada
6ª Câmara Cível confirmou sentença da Vara Pública da Comarca de Varginha, no Sul de Minas
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Possibilidade de incidente de assunção de competência no STF é destaque no Supremo na Semana
Episódio 173 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
Plenário suspende lei do Tocantins que institui cadastro estadual de usuários de drogas
Segundo o ministro Edson Fachin, a gestão dessas informações compete exclusivamente à União.
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Lei do Tocantins que cria cadastro de usuários de drogas é questionada no STF
Segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lista se assemelha a um cadastro de antecedentes e não confere direito de defesa aos incluídos.
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A pedido da PF, STF decreta prisão preventiva de Jair Bolsonaro
Decisão do ministro Alexandre de Moraes contou com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR)
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