Dupla é condenada por crime em que vítima pulou do porta-malas e levou 4 tiros
As penas somadas ultrapassam os 28 anos de prisão por tentativa de homicídio
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Direito Justiça
Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado
Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho
Empresa terá de reintegrar trabalhador dispensado ao retornar de reabilitação
A dispensa sem a contratação de outra pessoa na mesma condição é nula
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Pensionista militar com paralisia incapacitante obtém isenção de imposto de renda
Magistrado considerou válidos laudos médicos apresentados pela autora
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Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconhece especialidade de trabalho como tratorista e determina concessão de aposentadoria
Atividade foi equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento
