MPF e MPMG vão à Justiça pedindo nulidade do contrato de concessão das BR-365 e 452, no Triângulo Mineiro
Ação aponta que houve direcionamento e favorecimento indevido ao consórcio por parte dos servidores responsáveis pela licitação
Direito Justiça
STF prorroga prazo para Rio de Janeiro aderir ao Propag
Decisão do ministro Dias Toffoli mantém suspensão de penalidades ao estado
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Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano
Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação
TST convoca Seção de Dissídios Coletivos para julgar eventual deflagração de greve nos Correios
A presidência do tribunal solicitou que, mesmo durante o recesso judiciário, ministras e ministros da SDC fiquem de prontidão caso os empregados dos Correios deflagrem greve durante as festas de final de ano.
TST determina manutenção de 80% do efetivo dos Correios durante greve
Decisão também fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento
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Após perda de mandato, STF retoma ação penal contra Alexandre Ramagem
A nova ação penal trata dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado
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OAB SP pede que WhatsApp seja responsabilizado por perfis de falsos advogados
Entre fevereiro e setembro deste ano, a entidade paulista recebeu 3.977 denúncias de uso indevido de credenciais de advogados para a aplicação de golpes pelo WhatsApp
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