Venda sob pressão durante passeio de férias anula contrato e gera indenização
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Direito Justiça
Bens situados no exterior são mantidos fora de divisão de herança no Brasil
Lei brasileira não rege sucessão de bens no exterior.
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Supremo autoriza PGR a analisar provas apreendidas em operação sobre o Banco Master
Ministro Dias Toffoli, relator do caso, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República
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A pedido da PF, STF autoriza novas diligências em investigação sobre fraudes no Banco Master
Medidas foram determinadas pelo relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli
STF afasta decisão que obrigava a União a destinar verbas diretamente a projetos do Incra no ES
Ministro André Mendonça entendeu que ordem judicial desrespeitou a separação dos Poderes e interferiu indevidamente em escolhas orçamentárias
