6ª Câmara reconhece coisa julgada e rejeita novo pedido de reflexos de adicional noturno
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Direito Justiça
Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida
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STF rejeita novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para rever condenação
Ministro Alexandre de Moraes considerou prejudicado o pedido, por ser “absolutamente incabível juridicamente”
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STF valida provas obtidas em busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas
Decisão da ministra Cármen Lúcia aplica jurisprudência do STF sobre matéria
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