Direito Justiça
Banco pagará salários a empregada considerada inapta após alta previdenciária
A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário
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Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia
STF inicia julgamento de ação contra resolução do Conama sobre qualidade do ar
O julgamento prosseguirá na sessão de quinta-feira (5).
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OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
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Após ação do MPF, Justiça determina que PF se abstenha de pedir prisão administrativa de estrangeiros
Delegados vinham requerendo medida para expulsar cidadãos de outros países que cometeram crimes no Brasil