Empresa é condenada em R$ 200 mil por descumprir cota de aprendizes
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Direito Justiça
TJ/SP mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva.
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Açougueiro tem reconhecido direito a intervalo para recuperação térmica
Ele movimentava mercadorias de câmaras frias para o ambiente externo
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Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer
Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio
Partido questiona uso de recursos de royalties para cobrir déficit na Previdência do RJ
A relatora da ação do Podemos, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações às autoridades envolvidas, para subsidiar a análise de liminar.
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STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.