Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
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Direito Justiça
STF mantém regra sobre envio ao CNJ de propostas de TJs sobre criação de cargos e unidades judiciárias
No julgamento, realizado em sessão virtual do Plenário, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber.
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Banco deve restituir a empresa valores depositados em conta falsa, decide TJSP
Falha na segurança das transações bancárias.
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