O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados.
O caso paradigma da repercussão geral trata de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso.
Plenário Virtual do STF reconhece repercussão geral de recurso que questiona conformidade de norma da Corregedoria Geral de Justiça com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual.
Ele exercia cargo de gestão.
Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso Read More »
