Direito Justiça
Bancário que exerceu função de confiança por mais de dez anos não incorporará gratificação
Para a Quarta Turma, não há previsão em lei para a incorporação.
Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no Conselho Regional de Administração
Para colegiado, inscrição e anuidades são indevidas e estão em desacordo com a jurisprudência
STF reafirma entendimento sobre restrições à atuação dos optometristas
As limitações se aplicam somente aos práticos e profissionais sem formação técnica superior.
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Ministro Gilmar Mendes afasta restrições à atuação de optometristas com formação superior
O relator acolheu pedido de liminar do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) em recurso apresentado à Corte.